Termos de Uso

Aplicativo Gestão de Imóveis para Kommo · Versão 2.0 · Última atualização: 19/07/2026

1. Partes, aceite e documentos do contrato

Estes Termos regem o uso do aplicativo Gestão de Imóveis ("Aplicativo" ou "widget"), fornecido por Crescer Assessoria Performance LTDA, CNPJ 61.917.521/0001-00, com sede na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2929, Quadra B27, Lote Área, Sala 1618-TA, Edifício Brookfield Towers, Jardim Goiás, CEP 74810-100, Goiânia/GO, Brasil ("Crescer"), e distribuído pelo Marketplace da Kommo.

Ao instalar o Aplicativo, ativar a avaliação gratuita, contratar um plano ou continuar a utilizá-lo após ter acesso prévio a estes documentos, a Contratante concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Anexo de Tratamento de Dados. O administrador que realiza o aceite declara possuir poderes para representar a Contratante. Usuários sem poderes de representação utilizam o Aplicativo sob autorização e responsabilidade da Contratante.

A versão vigente permanece disponível nesta página. Quando houver registro eletrônico de aceite, a Crescer poderá conservar a versão aceita, data, conta, usuário e dados técnicos estritamente necessários à comprovação da contratação. Se qualquer norma obrigatória de proteção ao consumidor for aplicável ao caso concreto, ela prevalecerá sobre disposição incompatível destes Termos.

2. Descrição e evolução do serviço

O Aplicativo integra-se ao CRM Kommo e oferece catálogo de imóveis, importação por arquivo e API, busca e vínculo de imóveis no card do lead, ficha do imóvel, visitas, sincronização de campos, automações, indicadores e recursos administrativos.

A Crescer pode aperfeiçoar, substituir ou descontinuar funcionalidades para manter segurança, conformidade ou evolução do produto. Alterações que reduzam substancialmente uma funcionalidade essencial de plano pago serão comunicadas com antecedência razoável. Se a redução afetar materialmente o período já contratado e não houver solução equivalente, a Contratante poderá encerrar o plano afetado e receber restituição proporcional do período pago e não utilizado.

3. Conta, autenticação e acesso

O acesso utiliza a autenticação OAuth da conta Kommo. A Contratante deve manter sua conta Kommo segura, conceder privilégios administrativos apenas a pessoas autorizadas, revogar acessos desnecessários e comunicar prontamente suspeitas de comprometimento.

Recursos como chaves de integração, importação, configurações e sincronização são restritos a administradores. A Crescer é responsável pelas medidas de segurança sob seu controle, incluindo proteção dos tokens OAuth, controle de acesso e isolamento lógico entre contas, sem prejuízo das responsabilidades da Contratante e da própria Kommo.

4. Avaliação gratuita, ofertas e planos pagos

• Avaliação gratuita: 7 dias, sem cartão, com limite de 100 imóveis registrados. Atualizações de imóveis já cadastrados não consomem novos registros.
• Planos pagos: quando disponibilizados, serão contratados pelo período, faixa de usuários e preço apresentados no checkout ou proposta comercial.
• Resumo pré-contratual: antes do pagamento serão exibidos o plano, período, faixa de usuários, preço total, moeda, forma de pagamento, vencimento, regras de renovação, eventuais tributos e o provedor responsável pelo processamento.
• Pagamento: poderá ser processado por provedor externo identificado antes da contratação. A Crescer não armazena o número completo do cartão ou seu código de segurança.
• Promoções: bônus e descontos seguem as condições informadas na oferta. Benefícios sem custo não são convertidos em dinheiro, sem prejuízo de restituições legalmente devidas sobre valores efetivamente pagos.

O resumo do checkout ou a proposta aceita integra o contrato. Em caso de divergência, prevalece a condição mais específica da oferta aceita, respeitados os direitos obrigatórios aplicáveis.

5. Arrependimento, cancelamento, renovação e reembolso

5.1. Garantia de 7 dias

A Crescer concede à Contratante, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, garantia contratual de reembolso integral por 7 dias corridos contados da confirmação da contratação inicial do primeiro plano pago. Quando o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o direito legal de arrependimento será respeitado em cada contratação à distância abrangida pela lei, sem ônus e com cancelamento dos contratos acessórios.

5.2. Desistência após a garantia

Encerrado o prazo aplicável, não há restituição por simples desistência da Contratante em relação ao período pré-pago em andamento. Essa regra não limita restituição ou indenização devida por descumprimento da oferta, falha relevante do serviço atribuível à Crescer, exercício de direito legal, cobrança indevida ou encerramento promovido pela Crescer sem justa causa.

5.3. Cancelamento e renovação

• O cancelamento pode ser solicitado pela desinstalação do Aplicativo na Kommo ou pelo e-mail suporte@crescerflow.com. O recebimento será confirmado eletronicamente.
• Na desistência sem reembolso, o acesso pago permanece disponível até o fim do período contratado, salvo impedimento técnico, risco de segurança ou violação destes Termos.
• Os planos não são renovados automaticamente por padrão. Eventual renovação automática dependerá de informação clara e aceite específico, com meio simples de cancelamento antes da próxima cobrança.
• Prazo de regularização por falha de pagamento, regras de upgrade, downgrade e cálculo proporcional serão informados antes da contratação ou alteração do plano.

6. Disponibilidade e níveis de serviço

A meta de disponibilidade mensal do núcleo do Aplicativo é de 99%, calculada por mês-calendário no horário de Brasília com base nos registros técnicos da Crescer. Considera-se indisponibilidade a impossibilidade generalizada de autenticar ou utilizar as funções essenciais do catálogo e do vínculo de imóveis, por causa sob controle razoável da Crescer.

Não entram no cálculo:

• manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com 48 horas de antecedência e limitadas, em regra, a 8 horas por mês;
• manutenções emergenciais necessárias à segurança ou integridade do serviço;
• caso fortuito ou força maior, nos termos da lei;
• falhas da Kommo, da conexão da Contratante ou de terceiro fora do controle razoável da Crescer, desde que não decorram de falha de seleção, supervisão ou contingência sob responsabilidade da Crescer;
• uso indevido, credenciais comprometidas, configuração incorreta ou ação da Contratante.

Quando a disponibilidade mensal ficar abaixo de 99% por causa atribuível à Crescer, a Contratante poderá solicitar crédito de serviço proporcional ao período de indisponibilidade que exceder a margem da meta. A solicitação deve ser apresentada ao suporte em até 30 dias após o encerramento do mês afetado, com informações suficientes para identificação do evento.

O crédito é um remédio comercial do SLA e não exclui direitos legais inderrogáveis. Se uma falha essencial atribuível à Crescer permanecer sem correção por mais de 5 dias úteis após comunicação formal, a Contratante poderá encerrar o plano afetado e solicitar restituição proporcional do período pago e não utilizado. Nenhuma disposição desta seção exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, proteção de dados ou segurança, nem direitos obrigatórios aplicáveis.

7. Responsabilidades da Contratante

A Contratante compromete-se a:

• fornecer informações verídicas e manter seu catálogo atualizado;
• possuir base legal adequada e, quando exigível, consentimento ou outra autorização para inserir e tratar dados de proprietários, captadores, leads e demais terceiros;
• cumprir normas de proteção de dados, consumo, publicidade e atividade imobiliária aplicáveis à sua operação;
• não utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, discriminatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• não acessar dados de outras contas, contornar controles, realizar engenharia reversa ilícita ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
• observar os limites técnicos e de segurança publicados na documentação da API.

A Contratante é normalmente Controladora dos dados inseridos para suas finalidades imobiliárias, e a Crescer atua como Operadora segundo instruções documentadas, conforme o Anexo de Tratamento de Dados. Cada parte continua responsável por suas próprias obrigações legais.

8. Propriedade intelectual, dados e confidencialidade

O Aplicativo, sua marca, código, interfaces e documentação pertencem à Crescer ou são utilizados sob licença. A contratação concede licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso interno durante a vigência, sem transferência de propriedade intelectual.

A Contratante mantém os direitos, interesses legítimos e controle sobre os dados que insere. Ela concede à Crescer autorização limitada para hospedá-los, organizá-los, transmiti-los e processá-los somente para prestar, proteger e suportar o serviço, durante a vigência e pelo período de retenção aplicável.

Cada parte deve proteger informações não públicas da outra com grau de cuidado compatível com sua sensibilidade e utilizá-las apenas para o contrato. A obrigação não abrange informação pública sem violação, legitimamente recebida de terceiro, desenvolvida de forma independente ou cuja divulgação seja legalmente exigida.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados, partes integrantes destes Termos. Os documentos definem papéis, instruções, medidas de segurança, subprocessadores, incidentes, atendimento a titulares, retenção e transferências internacionais.

10. Suspensão, encerramento e dados após o término

A Crescer pode suspender o acesso por inadimplência, violação relevante destes Termos, risco de segurança, fraude, uso abusivo ou exigência legal. Sempre que a situação permitir, a Contratante será notificada e terá prazo razoável para corrigir a irregularidade. Em situação urgente, a suspensão poderá ser imediata e limitada ao necessário.

A Contratante pode encerrar o uso a qualquer momento. Antes da desinstalação, poderá solicitar ao suporte orientação para exportação dos dados disponíveis. Após o encerramento, o acesso da conta ao Aplicativo e as chaves de integração são desativados, e os dados são eliminados ou anonimizados em até 90 dias, salvo solicitação anterior de devolução, obrigação legal de conservação, exercício regular de direitos ou cópias de segurança com acesso restrito e ciclo próprio de descarte.

11. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais. Na extensão permitida por lei, nenhuma parte responde por danos indiretos, remotos ou meramente hipotéticos que não sejam consequência direta e comprovada do inadimplemento.

Quando for juridicamente válida, a responsabilidade contratual total da Crescer por danos diretos fica limitada ao total pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento ou, se o contrato tiver duração menor, ao total pago durante sua vigência.

O limite e as exclusões não se aplicam a dolo ou culpa grave, violação de confidencialidade, infração de propriedade intelectual de terceiro imputável à parte, obrigações de proteção de dados e segurança, danos pessoais, cobrança indevida, nem a responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Se houver relação de consumo, prevalecem as regras obrigatórias de responsabilidade do fornecedor.

12. Alterações destes Termos

Alterações materiais serão comunicadas, sempre que possível, com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudanças de preço produzem efeitos apenas na contratação ou renovação seguinte, salvo aceite específico da Contratante. Se uma alteração material reduzir direitos ou aumentar obrigações durante período pago, a Contratante poderá rejeitá-la e encerrar o plano afetado com restituição proporcional do período não utilizado.

Alterações urgentes exigidas por lei ou necessárias à segurança podem vigorar imediatamente, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível. O uso continuado pode registrar concordância com mudanças não materiais; alterações que exijam novo consentimento legal ou contratual dependerão de aceite específico.

13. Lei aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelos canais de suporte antes de recorrer ao Judiciário, sem impedir medidas urgentes ou direitos de acesso à Justiça.

Para relações empresariais entre partes não vulneráveis, fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO. Essa eleição não prevalece quando a lei determinar outro foro, houver dificuldade relevante de acesso à Justiça ou for aplicável o foro do domicílio do consumidor.

14. Contato e atendimento

Dúvidas, reclamações, cancelamentos e solicitações relacionadas ao contrato: suporte@crescerflow.com. Site institucional: crescerflow.com.

O recebimento de solicitações eletrônicas será confirmado e elas serão tratadas em prazo compatível com sua natureza, observado o prazo legal aplicável.